Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para a pessoa condutora de veículo apresentar as razões ou provas para se defender antes da aplicação da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
Gratuito
Acesse a página de Consultar o processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado da defesa.
Imprima o formulário, preencha e assine.
Providencie os documentos necessários e envie para DETRAN/MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) - Diretoria de Infrações e Controle do Condutor (DICC) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
Gratuito
Acesse a página de Consultar o processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado da defesa.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).
Legislação
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
Dúvidas frequentes
Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.