O que é?
Serviço para a pessoa condutora de veículo apresentar as razões ou provas antes da aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, para solicitar o serviço.
Preencha os dados solicitados. Em "Identifique o tipo de solicitação" selecione "Defesa prévia".
Gratuito
Para consultar o resultado da análise da sua defesa prévia, solicite a cópia do processo de cassação.
Providencie os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
Especifique a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
Gratuito
Para consultar o resultado da análise da sua defesa prévia, solicite a cópia do processo de cassação.
Gratuito
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante.
Outras informações
- São considerados documento de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.