Apresentar Defesa Prévia (Cassação da CNH)

Conteúdo Principal
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O que é?

Serviço para a pessoa condutora apresentar suas razões ou provas antes da aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Enviar a defesa de forma digital

Acesse o formulário e faça o login do Gov.br.
Clique em Nova solicitação e selecione Enviar Defesa ou Recurso de Processo Administrativo de Cassação.
Selecione a opção: Defesa prévia e preencha o formulário.  

Para consultar o resultado da análise da sua defesa prévia, solicite a cópia do processo de cassação.

Documentos
Formulário preenchido
Preenchimento das informações solicitadas no formulário.
Documento de defesa e recurso
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.   
Formulário preenchido
Preenchimento das informações solicitadas no formulário.
Documento de defesa e recurso
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.   
Documento de identificação com foto
Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora.
Procuração
Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
Valor

Gratuito

Canais de prestação
Web
Formulário
2
Enviar a defesa pelos Correios ou por meio de protocolo presencial

Imprima o formulário, preencha e assine.
Em seguida, anexe os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente.
Consulte o campo “Canais de prestação". 

Para consultar o resultado da análise da sua defesa prévia, solicite a cópia do processo de cassação.

Documentos
Formulário preenchido
Formulário físico original preenchido e assinado.  
Documento de defesa e recurso
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Documento de identificação com foto
Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora.
Formulário preenchido
Formulário físico original preenchido e assinado.  
Documento de defesa e recurso
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Documento de identificação com foto
Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora.
Documento de identificação com foto
Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do representante.
Procuração
Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado. 
Canais de prestação
Presencial

Endereço para envio pelos Correios ou protocolo presencial de documentos: 
Seplag/Sede da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)
Superintendência de Infrações e Controle do Condutor - SUICC
Diretoria de Infrações de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Atenção!
Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante.

Atualizado em: