Apresentar Defesa Prévia (Cassação da CNH)

Conteúdo Principal

Ações e informações do serviço

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O que é?

Serviço para a pessoa condutora de veículo apresentar as razões ou provas para se defender antes da aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

Digital
1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, para solicitar o serviço.
Preencha os dados solicitados. Em "Identifique o tipo de solicitação" selecione "Defesa prévia".

Documentos
Representante
Documentos complementares
Se representada por terceiros ou por despachante: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Valor

Gratuito

2
Acompanhar o processo

Para consultar o resultado da análise da sua defesa prévia, solicite a cópia do processo de cassação.​​​​​

Presencial
1
Preencher o formulário

Imprima o formulário, preencha e assine.

Valor

Gratuito

2
Enviar os documentos

Providencie os documentos necessários e envie para DETRAN/MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 

ATENÇÃO! 
Especifique o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.

Documentos
Formulário preenchido
  • Formulário físico original preenchido e assinado; 
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; 
Documentos complementares
Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
Representante
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também:  
  • Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
  • Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado. 
Valor

Gratuito

3
Acompanhar o processo

Para consultar o resultado da análise da sua defesa prévia, solicite a cópia do processo de cassação.

Valor

Gratuito

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante.

Outras informações

Atualizado em: