O que é?
A CIPTEA é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo(a) cidadão(ã).
O documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador(a) para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço.
Essas informações podem ser alteradas conforme a necessidade do(a) cidadão(ã).
A Carteira tem validade de cinco anos e o(a) cidadão(ã) poderá solicitar a renovação do documento, quando necessário.
Etapas, custos e documentos
Para solicitar a alteração de informações pessoais inseridas na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou, após cinco anos, a renovação do documento emitido, é preciso acessar o Portal MG Cidadão e fazer login com sua conta Gov.BR. Para realizar o procedimento, a conta GOV.BR deve ter selo de confiabilidade "Prata" ou "Ouro".
Ao entrar no portal, o(a) cidadão(ã) deve clicar na opção "Desenvolvimento Social", no menu lateral direito, e selecionar o campo "CIPTEA". O próximo passo é clicar em "Alteração/Renovação da CIPTEA" e preencher os campos com as informações pessoais solicitadas.
Na sequência, as informações serão enviadas para análise da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
O(A) usuário(a) pode acompanhar o andamento da solicitação no próprio Portal MG Cidadão.
I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
II – Cópia da Ciptea emitida.
III - Cópia de documento(s) oficial(is) que comprove(m) a necessidade de alteração de informações pessoais, no caso de solicitação de alteração da Ciptea emitida.
IV – Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA, abrangendo toda a área do rosto.
V – Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou cuidador, se houver.
O(A) cidadão(ã) receberá uma notificação, no e-mail informado, com o resultado da análise da solicitação de alteração ou renovação da CIPTEA.
O que é "Encerramento do Processo"?
Se a avaliação técnica identificar alguma inconformidade na documentação enviada pelo cidadão e/ou a necessidade de complementação de informações, o resultado da solicitação será "Encerramento do Processo". Nessa situação, o analista encerrará o processo com a apresentação de justificativa sobre o motivo do encerramento. Sempre que possível, a justificativa será acompanhada de orientação ao cidadão sobre o que é necessário para fazer uma nova solicitação de alteração ou renovação da Ciptea.
Ao ser notificado, via e-mail, do resultado positivo da análise da solicitação, o(a) cidadão(ã) deve acessar AQUI e seguir os passos: "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> “Acompanhar Minhas Solicitações de CIPTEA”> “Emitir CIPTEA”> “Assinar e Emitir CIPTEA” > Digitar o código recebido via SMS no número de celular registrado no cadastro do GOV.BR > A Carteira alterada/renovada será emitida e pode ser baixada> A Carteira estará disponível nessa tela, e sempre que o cidadão quiser acessá-la e selecionar “Visualizar CIPTEA”.
Caso o(a) cidadão(ã) prefira realizar o processo de forma presencial, o Portal Cidadão MG, preencher os dados necessários e agendar seu atendimento para uma das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) de Minas Gerais.
Caso o(a) cidadão(ã) tenha optado por realizar o processo de forma presencial, deve comparecer à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) escolhida na data e horário agendado e apresentar os documentos listados no campo 'Documentação' abaixo.
I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
II – Cópia da Ciptea emitida.
III - Cópia de documento(s) oficial(is) que comprove(m) a necessidade de alteração de informações pessoais, no caso de solicitação de alteração da Ciptea emitida.
IV – Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA, abrangendo toda a área do rosto.
V – Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou cuidador, se houver.
O(A) cidadão(ã), deve agendar a retirada da Ciptea no Portal Cidadão MG.
Após fazer o agendamento, ir até a UAI escolhida no dia e horário marcados, para retirar o documento.
OBS: Para retirar a Carteira na UAI, a pessoa com TEA ou seu responsável legal/cuidador(a) deve apresentar o documento de identidade.
Documento de identidade da pessoa com TEA ou seu responsável legal/cuidador.
Quanto tempo leva?
10 dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Legislação
Decreto Estadual nº 48.321/2021
Resolução SEDESE nº 65/2021 (Jornal Minas Gerais, de 18/12/2021, página 10)
Dúvidas frequentes
O que é o acesso ao Gov.BR?
É plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do(a) cidadão(ã). Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do(a) usuário(a) aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.
Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.
Outras informações
A CIPTEA será expedida somente para pessoas residentes no estado de Minas Gerais e terá validade em todo o território nacional.
No caso de solicitação online, a Carteira será disponibilizada em formato digital.
O(A) cidadão(ã) deverá providenciar a impressão do documento.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | UAI Barreiro (Belo Horizonte) - Unidade de Atendimento Integrado |
| Betim | UAI Betim - Unidade de Atendimento Integrado |
| Campo Florido | UAI Campo Florido - Unidade de Atendimento Integrado |
| Caratinga | UAI Caratinga - Unidade de Atendimento Integrado |
| Cássia | UAI Cássia - Unidade de Atendimento Integrado |