Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para alterar dados de empresas responsáveis pelo provimento de serviços de tecnologia da informação (ETIVs) para as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “ECV TI” e selecione “Alteração”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
- Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal;
- Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal;
- Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal;
- Certidão Negativa da Justiça Federal dos sócios e representante legal;
- Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal;
- Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal;
- Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal;
- Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal;
- Termo de sigilo e confidencialidade LGPD;
- Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 28, alínea l.
- Licença ou Alvará de Funcionamento;
- Comprovação do Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 22301;
- Comprovação do Sistema de Gestão da Qualidade na Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001;
- Comprovação do Sistema de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 20000;
- Comprovação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27001.
Quando a solicitação for atendida, será enviada uma notificação para o e-mail cadastrado.
Acesse o SCE e visualize as alterações.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
Legislação
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº. 191/2024
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 1.291/2023
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) n° 1.304/2023
- Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação do DETRAN/MG - Versão 1
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 1.290/2023
Outras informações
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos do DETRAN/MG pelo e-mail credenciamento@detran.mg.gov.br.
- Para credenciar, acesse a página Credenciar empresas de tecnologia da informação.
- Para renovar, acesse a página Renovar credenciamento de de empresas de tecnologia da informação.