O que é?
Serviço para alterar dados de empresas responsáveis pelo provimento de serviços de tecnologia da informação (ETIVs) para as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Solicitar serviço no atendimento virtual
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. No campo "Tipo do serviço que deseja solicitar", selecione o serviço "Alteração para ETIV".
Documentos
Documentos complementares
- Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal;
- Comprovante de Situação Cadastral Regular no Cadastro de Pessoa Física;
- Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal;
- Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal;
- Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal;
- Certidão Negativa da Justiça Federal dos sócios e representante legal;
- Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal;
- Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal;
- Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal;
- Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal;
- Termo de sigilo e confidencialidade LGPD;
- Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 28, alínea l.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Alvará de Localização e Funcionamento
- Licença ou Alvará de Funcionamento;
Declaração
de Infraestrutura Técnico-Operacional;
Comprovante
- Comprovação de Infraestrutura de Datacenter principal na Sede ou Filial;
- Comprovação de Infraestrutura de Datacenter Redundante.
Documentos complementares
- Comprovação do Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 22301;
- Comprovação do Sistema de Gestão da Qualidade na Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001;
- Comprovação do Sistema de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 20000;
- Comprovação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27001.
Valor
Gratuito.
2
Acompanhar o andamento da solicitação
Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no atendimento virtual. Clique em "Solicitações", no menu lateral.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).
Legislação
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.
- Para credenciar, acesse a página Credenciar empresas de tecnologia da informação.
- Para renovar, acesse a página Renovar credenciamento de de empresas de tecnologia da informação.
Outras informações
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº. 191/2024
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.291/2023
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) n° 1.304/2023
- Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação da CET-MG - Versão 1
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.290/2023