Resolução Seplag nº 31 de 29 de julho de 2016

Data de criação

Sex, 09/03/2018 - 14:04

Categoria do Documento

Legislação

Arquivo:

resoluo_seplag_n_031_de_29_de_julho_de_2016_cria_comisso_especial_para_proc_de_readmisso.pdf

Descrição do documento

Institui Comissão Especial destinada ao estudo de processos de readmissão, com fulcro no § 5º e § 6º, do artigo 40, da Lei Estadual nº 10.961, de 1992.