Resolução Seplag nº. 095 de 26 de novembro de 2012

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Legislação
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Homologação do Processo de Certificação e Recertificação Ocupacional para a formação de banco de potencial para a função de dirigente máximo das unidades administrativas de Planejamento, Gestão e Finanças, integrantes da estrutura orgânica básica dos órgãos da Administração Direta e das Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.