Resolução Seplag nº. 091, de 26 de novembro de 2010

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Dispõe sobre providências para o cumprimento da Apelação Cível Nº 1.0024.07.444172-6/001, que determina a concessão de progressão horizontal ao servidor lotado no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.