Dispõe sobre providências para cumprimento da Apelação Civil Nº 1.0024.09.499588-3/001, para retificação de posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do Decreto nº 44.221, de 27 de janeiro de 2006.