Dispõe sobre a concessão de certificação às unidades de recursos humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas Gerais, para descentralização do processo de acúmulo de cargos, funções e empregos públicos.