Resolução Seplag nº. 062, de 14 de dezembro de 2015

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Legislação
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resoluo_seplag_n_062_-_14-12-15_-_designa_a_instaurao_de_tomada_de_contas_especial_no_mbito_da.pdf
Descrição do documento

Designa a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades em convênios do Programa de Mobilização de Comunidades - PMC, celebrados entre entidades comunitárias e a extinta Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.