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Designa a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, diante de irregularidades em convênios do Programa de Mobilização de Comunidades - PMC, celebrados entre entidades comunitárias e a extinta Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.