Resolução Seplag nº. 013, de 21 de março de 2017

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Legislação
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resoluo_seplag_n_013_de_21_de_maro_de_2017_-_21-03-17_-_dispoe_sobre_a_delegao_de_competncia_para_a.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos administrativos referentes aos instrumentos jurídicos, inclusive outorgas, do Departamento Estadual de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – Detel - MG.