Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º e conforme previsto no art. 20 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.