Dispõe sobre atos relativos à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Grupo de
Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º da Lei n.º
15.304, de 11 de agosto de 2004.