Dispõe sobre atos de promoção relativos à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o art. 1º da Lei nº. 15.304, de 11 de agosto de 2004.