Resolução nº. 049, de 06 de outubro de 2015

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Legislação
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resoluo_seplag_n_049_-_06-10-15_-_institui_as_comisses_de_avaliao_e_comisso_de_recursos_para_fins_de.pdf
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Institui as Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos para fins de implementação dos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.