Resolução nº. 029, de 23 de junho de 2017

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Legislação
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resoluo_seplag_n_029_de_23_de_junho_de_2017_-_23-06-17_-_dispe_sobre_delegao_de_competncia_seplag_.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre delegação de competência no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a prática de atos que especifica.