O que é?
A apresentação de defesa é um direito constitucional do processado.
Dentro do processo administrativo de trânsito, é o momento no qual cabe ao(a) condutor(a) apresentar suas razões/provas com a finalidade de afastar eventual suspensão do seu direito de dirigir.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Realizar a preparação dos documentos
O(A) condutor(a) deverá providenciar os documentos relacionados abaixo no campo 'Documentos'.
Documentos
Formulário preenchido
Para acessar o formulário, CLIQUE AQUI
Carteira de Identidade (RG)
Atualizado com o número do CPF.
Procuração
*Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação do outorgado.
Valor
Gratuito.
2
Protocolar recurso
O(A) condutor(a), após providenciar todos os documentos relacionados na etapa 1, dever se dirigir à unidade das atendimento do Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, para protocolar o recurso ou encaminhar pelos Correios.
Documentação
- Formulário preenchido, datado e assinado (original);
- Documento de identificação que comprove a assinatura do recorrente (cópia);
- Procuração*, quando for o caso (cópia).
*Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação do outorgado.
Valor
Gratuito.
Quem pode utilizar este serviço?
Condutor(a) que cometeu alguma infração.
Legislação
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.