Recuperar direito à obtenção da CNH

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço destinado para condutores(as) que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada ou que possuem processo de execução judicial ou PAAT.
Para recuperar o direito à obtenção da CNH, o(a) interessado(a) deverá passar por novos exames.

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar abertura do processo de novos exames

O(a) condutor(a) deverá comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG e solicitar a abertura do processo de novos exames.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado (original) com CPF (conforme a lei 12.037/2009). 
Canais de prestação
Presencial

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

  • Belo Horizonte:

Unidade de Atendimento Integrado (UAI) - Praça Sete:
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui
O endereço da UAI será exibido durante o agendamento.

Clínica Médica do Detran-MG:
Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082.

  • Interior de Minas Gerais:

Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

 

2
Pagar Taxa de alteração dos dados

Os exames médico e psicotécnico serão agendados apenas na clínica médica do Detran-MG mediante o pagamento das taxas de alteração de dados e dos exames médico e psicotécnico.

Valor
3
Realizar curso de reciclagem

O(a) condutor  ao ser considerado (a) apto nos exames, procure o Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas ao Detran-MG para fazer o curso de reciclagem.

Canais de prestação
4
Agendar Curso de Reciclagem

O(a) condutor, após conclusão do curso, deverá fazer o agendamento do exame de reciclagem - Clique Aqui.

5
Agendar exame de direção

O (a) candidator(a) após aprovação na prova, procure um CFC para agendar e fazer o exame prático de direção veicular.
A realização de aulas práticas é opcional.

Canais de prestação
6
Acompanhar a entrega da CNH

O(a) condutor(a) deverá ser aprovado(a) na prova prática, a CNH será enviada para o endereço do(a) condutor(a) cadastrado no sistema do Detran-MG.
Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar, faça em seguida o exame prático correspondente. 
A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.
Clique aqui para acompanhar a entrega da CNH.

Quem pode utilizar este serviço?

Serviço destinado aos condutores que tenham que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em decorrência de um dos processos administrativo abaixo:

  • Processo Administrativo de Cassação;
  • Processo Administrativo por Acidente de Trânsito (PAAT); ou
  • Processo Administrativo por Execução Judicial (PAEJ).

Legislação

Processo Administrativo de Cassação:

Processo Administrativo por Acidente de Trânsito ou Processo Administrativo por Execução Judicial:

Outras informações

  1. Em caso de dúvidas, envie e-mail para:  cassacao.cicc@gmail.com.
     
  2. O(A) condutor(a) apenado em Cassação terá sua CNH suspensão pelo prazo de 2 anos e após será submetido ao procedimento de novos exames.
     
  3. O(A0 condutor(a) apenado em Execução Judicial terá seu prontuário bloqueado pelo prazo determinado por ordem judicial e, nos casos previstos nos artigos 302 a 312 CTB, serão submetidos aos procedimentos de novos exames.
     
  4. Os(As) condutores(as) apenados pelo procedimento administrativo por acidente de trânsito, somente serão submetidos aos procedimentos de novos exames.
     
  5. Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e empresas de Ensino à Distância Não há regulamentação de preços cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento, o candidato poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelas empresas credenciadas para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas na Unidade de Atendimento do Detran-MG de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
     
  6. Acesse - Processo de Reciclagem  
     
  7. Curso on-line -> Empresas credenciadas
    Curso presencial -> Centro de Formação de Condutores (CFC) 

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: