Solicitar restituição de taxa de leilão de veículo apreendido

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Ações e informações do serviço

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O que é?

Serviço para a pessoa solicitar a devolução de taxa de serviços de trânsito paga à DETRAN/MG em casos de saldos provenientes de leilão.  

ATENÇÃO! 
Antes de solicitar a restituição, verifique no comprovante de pagamento (DAE) qual é o órgão responsável pela taxa.
Para a restituição ser feita pelo Estado de Minas Gerais, deve constar como órgão responsável: Departamento Estadual de Trânsito ou Secretaria de Estado de Fazenda.

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.
Em "Tipo de serviço", selecione "Restituição de valores de arremate" ou "Solicitação de saldo remanescente". 

Documentos
Documentos complementares
  • Nota de arrematação;
  • Carta de arrematação;
  • Alvará de liberação. 
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por advogado: 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br  pela pessoa representada em formato PDF.
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Se representada por despachante:
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
Se representada por terceiros: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
da empresa representada.
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Documentos complementares
  • Nota de arrematação;
  • Carta de arrematação;
  • Alvará de liberação. 
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por advogado:  
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br  pela pessoa representada em formato PDF. 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Se representada por terceiros:​​​​
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Valor

Gratuito

2
Acompanhar o andamento da solicitação

Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no atendimento virtual. 
Clique em "Solicitações", no menu lateral.

Quem utiliza esse serviço?

A pessoa que precisa solicitar a devolução de taxa de serviços de trânsito.

Legislação

Dúvidas frequentes

Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.

Outras informações

A restituição somente será feita para quem realizou o pagamento indevido.
Se o encargo pelo pagamento foi transferido para outra pessoa, esta última tem o direito de receber a restituição. 

Atualizado em: