Renovar credenciamento de empresas de tecnologia da informação

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Ações e informações do serviço

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Serviço Passível de Aprovação Tácita

O que é?

Serviço para renovar o credenciamento de empresas responsáveis pelo provimento de serviços de tecnologia da informação (ETIVs) para as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs). 

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

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Renovar credenciamento no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE)

Acesse o  sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “ECV TI” e selecione “Renovação”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.  

ATENÇÃO! As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:  
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;  
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior; 
- Componente de assinatura digital instalado. 

Documentos
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Alvará de Localização e Funcionamento
  • Licença ou Alvará de Funcionamento;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal
Estadual e Municipal; 
Relatório
Anual de Informações Sociais - RAIS; 
Documentos complementares
  • Prova de Inexistências de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
  • Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal; 
  • Certidão Negativa de Falência; 
  • Comprovação de cadastro geral de fornecedores do Estado - CAGEF;
  • Certidão negativa no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de Minas Gerais - CAFIMP; 
  • Comprovante de Canal Aberto de Ouvidoria; 
  • Declaração de Infraestrutura Técnico-Operacional; 
  • Controles Internos que visam garantir a segurança das informações (LGPD); 
  • Declaração de Rede Blockchain; 
  • Comprovação de Infraestrutura de Datacenter principal na Sede ou Filial;
  • Comprovação de Infraestrutura de Datacenter Redundante;
  • Comprovação do Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 22301;
  • Comprovação do Sistema de Gestão da Qualidade na Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001;
  • Comprovação do Sistema de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 20000;
  • Comprovação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27001;
  • Certificado e Relatório última Auditoria realizada pela Entidade Certificadora;
  • Relatório da última Auditoria Interna;
  • Análise Crítica da Alta Direção do Sistema de Gestão;
  • Comprovação Certificação pelo IMETRO ou Signatária de Acordos Internacional;
  • Termo de Declaração e Descrição detalhada da Solução Tecnológica, nos termos do art. 27, inciso IV. 
Documentos complementares
  • Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal;
  • Comprovante de Situação Cadastral Regular no Cadastro de Pessoa Física;
  • Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal;
  • Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal;
  • Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal dos sócios e representante legal
  • Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal;
  • Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal;
  • Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal;
  • Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal;
  • Termo de sigilo e confidencialidade - LGPD;
  • Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 28, alínea l. 
Valor

Gratuito.

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Acompanhar o andamento da solicitação

Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no SCE.

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa Jurídica.

Legislação

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.

Outras informações

Atualizado em: