Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para descredenciar empresas de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil ou reserva de domínio ou penhor no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Registro de contrato” e selecione “Descredenciamento”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
Gratuito
Quando a solicitação for atendida, será enviada uma notificação para o e-mail cadastrado.
Acesse o SCE e visualize as alterações.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa jurídica.
Legislação
Outras informações
- O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito da CET-MG tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro. Os contratos celebrados por instrumento público ou privado também deverão ser realizados no âmbito da CET-MG.
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário.
- Para credenciar o credenciamento, acesse a página Credenciar empresas de registro de contratos.
- Para renovar o credenciamento, acesse a página Renovar credenciamento de empresas de registro de contratos.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de empresas de registro de contratos.