Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para renovar o credenciamento de empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV), no estado de Minas Gerais, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG).
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Estampadora de Placas” e selecione “Renovação”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
Documentos descritos no artigo 8º da Portaria nº 49/ 2020
Após a aprovação dos documentos, será gerada a taxa de renovação do credenciamento no SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.134,82
Os sócios da empresa devem assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no SCE para publicação da portaria de credenciamento pelo Detran-MG
Após 11 meses da renovação do credenciamento, o SCE encaminhará um e-mail para a empresa para pagamento da taxa de manutenção.
Acesse o SCE para gerar a taxa. Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.134,82
Quem utiliza esse serviço?
Empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV).
Legislação
- Decreto Estadual nº 44.917/ 2008
- Portaria Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) nº 49/2020
- Portaria Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) nº 162/2020
- Portaria da Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) nº 1.399/2024
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 969/ 2022
Outras informações
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Para esclarecimentos sobre o sistema SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos do Detran-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.
- Para credenciar, acesse a página Credenciar empresas estampadoras de placas.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de empresas estampadoras de placas.
- Para descredenciar, acesse a página Descredenciar empresas estampadoras de placas.