Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para renovar o credenciamento de empresas de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil ou reserva de domínio ou penhor no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG).
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Registro de contrato” e selecione “Renovação”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
- Documentos descritos no artigo 58 da Portaria n° 987/2021
Após a aprovação dos documentos, será gerada a taxa de renovação do credenciamento no SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis.
R$ 1.134,82
A empresa deve assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no SCE para publicação da portaria de credenciamento pelo Detran-MG, com validade de 01 ano.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa interessada em credenciamento de empresas de registro de contratos de financiamento de veículos.
Legislação
Outras informações
- O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Detran-MG tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro. Os contratos celebrados por instrumento público ou privado também deverão ser realizados no âmbito do Detran-MG.
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital e o tutorial sobre logar no sistema com certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário.
- Para credenciar o credenciamento, acesse a página Credenciar empresas de registro de contratos.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de empresas de registro de contratos.
- Para descredenciar, acesse a página Descredenciar empresas de registro de contratos.