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Resolução Seplag nº. 053, de 11 de novembro de 2015
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Resolução Seplag nº. 052, de 28 de outubro de 2015 retificação
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Resolução Seplag nº. 051, de 16 de outubro de 2015
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Resolução Seplag nº. 23 de 8 de junho de 2016
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Resolução Seplag nº. 046, de 15 de setembro de 2015
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Resolução Seplag nº. 042, de 28 de agosto de 2015
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