O que é?
Registro de um processo no qual as empresas registradas em outra Unidade Federativa requerem a proteção de seu nome empresarial. O nome empresarial sob o qual a empresa exerce suas atividades é sua identificação, ele a distingue nas relações jurídicas e segue os princípios da veracidade e da novidade, e pode ser protegido.
Etapas, custos e documentos
Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos. O nome pesquisado deve ser idêntico ao nome já registrado na Junta Comercial da sede da empresa interessada.
Preencher o módulo integrador com ato 150 - Proteção de Nome Empresarial.
Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).
Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Até cinco dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas registradas em outras Juntas Comerciais.
As empresas registradas na Junta Comercial de Minas Gerais bem como aquelas que possuem filial(is) ativa(s) já detêm a proteção do nome empresarial.