Solicitar obtenção da matrícula de leiloeiro

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Serviço Passível de Aprovação Tácita

O que é?

É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.

Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.

 

Órgão Responsável
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas, custos e documentos

1
Apresentar a documentação na Junta Comercial

Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do número do DAE já pago.

Documentos
Formulário preenchido
Formulário nº 1
Formulário preenchido
Formulário nº 2
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia de documento de identidade para que o agente público, mediante comparação, autentique a cópia ou cópia autenticada da identidade em cartório.  
Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível e Criminal
As certidões devem ser correspondentes à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último quinquênio.
Capa de processo
link para emitir a capa de processo
Guia do DAE
Informação do número do DAE já pago.
Valor

Para Matrícula: Clique aqui para acessar a tabela de preços

Clique aqui para obter o DAE (documento de arrecadação estadual)

Canais de prestação
Presencial

Unidade de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios.

Na sede da Jucemg, em Belo Horizonte, aconselhável agendar previamente o atendimento para JUCEMG - Processos. 

2
Prestar Caução

Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.

Canais de prestação
Presencial

Entrar em contato pelo e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br para agendar a entrega do recibo do depósito da caução ou da apólice do seguro garantia.

3
Assinar termo de compromisso

Após a prestação da caução, o leiloeiro deverá comparecer à Junta Comercial para assinatura do termo de compromisso.

Canais de prestação
Presencial

Unidade da Junta Comercial.

Quanto tempo leva?

Análise do pedido de matrícula: Até 15 dias úteis.

Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial concederá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.

Quem utiliza esse serviço?

Interessados em obter matrícula como leiloeiro público oficial e que devem atender aos requisitos dispostos no Decreto 21.981/1932 e na Instrução Normativa DREI 52/2022 (requisitos podem ser acessados no link abaixo no campo outras informações). 

Legislação

Clique aqui para acessar o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa 52/2022

Outras informações

Clique aqui para acessar os requisitos para matrícula de Leiloeiro Público Oficial

Clique aqui para acessar as instruções para registro de processos de leiloeiros

Clique aqui para mais informações sobre o envio pelos correios

Clique aqui para acessar a lista dos Leiloeiros Públicos Oficiais

Dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov..br

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg
Atualizado em: