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Solicitar mudança de entidade mantenedora de instituição de ensino de educação básica

Atualizado em 13/12/2018 às 13:16

O que é

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) deve tomar conhecimento da transferência de instituição de ensino de educação básica para outra entidade mantenedora. O serviço consiste na alteração da entidade responsável por manter e administrar a instituição de ensino.

Quem pode utilizar este serviço?

Instituições de Ensino de Educação Básica e Profissional

Órgão responsável

Conselho Estadual de Educação - CEE

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar o processo no CEE

A mudança de entidade mantenedora deve ser comunicado ao Conselho no prazo máximo de 30 dias a partir de sua efetivação.
Após examinado o processo será encaminhado à SEE para fins de expedição de ato de registro e divulgaçao da mudança.

Documentação

  • Ofício endereçado à Superintendência Regional de Ensino;
  • Exposição de motivos;
  • Contrato social das entidades sucedida e sucessora;
  • Prova de idoneidade de todos os sócios;
  • Currículo de todos os sócios;
  • Prova de capacidade financeira.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Presencialmente no CEE.

Telefone

(31) 3071-4750

Quanto tempo leva?

90 dias

Legislação

- Resolução CEE 449/2002

 

Unidades onde o serviço é prestado