O que é?
O GMG, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec/MG), auxilia os municípios na elaboração de Planos de Contingência exigidos pela Lei Federal nº 12.608/12, nos termos do art. 7º, inciso VIII. A ação consiste em fornecer informações técnicas e assessoramento presencial ou à distância para elaboração deste e de outros documentos e planos pertinentes.
O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil consiste no planejamento tático, que é elaborado a partir de uma determinada hipótese de desastre e estabelece diretrizes operacionais de prevenção, preparação e resposta a serem desencadeados pela prefeitura.
Parceiros: União.
Etapas, custos e documentos
Equipe técnica irá fazer avalição do plano em seguida entrará em contato.
De acordo com cada município.
Gratuito.
Quem utiliza esse serviço?
Todos Muncipios do Estado de Minas Gerais
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Diretoria de Controle de Emergências |