O que é?
É o processo de restituição de pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela Jucemg, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Etapas, custos e documentos
Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.
O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" -"Requerer restituição de taxas de serviços Jucemg" e preencher os campos obrigatórios.
Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.
Documento Principal: preencher formulário padrão de requerimento.
Gratuito
Quanto tempo leva?
2 meses.
Quem utiliza esse serviço?
Qualquer pessoa que tenha emitido um Documento de Arrecadação Estadual – DAE, seja para registro/arquivamento de ato de empresa, seja para solicitação de serviço, como emissão de certidão, autenticação de instrumento de escrituração mercantil ou, ainda, para qualquer um dos atos especificados na "Tabela de Preços" desta Junta Comercial.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Termo de Declaração de Concordância e Veracidade | 401.04 KB |
| Instrução de Serviços n° 05/2021 | 221.73 KB |
| Passo a Passo solicitação de restituição - Sistema Eletrônico de Informações - SEI | 337.02 KB |
Legislação
Dúvidas frequentes
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail cadastrosei@jucemg.mg.gov.br.
Outras informações
Após assinar a petição, o SEI gerará o Recibo Eletrônico de Protocolo com os dados do peticionamento, incluindo o número do processo que será utilizado para consultas ao seu andamento.
ATENÇÃO: caso o requerimento seja indeferido, a Instituição informará ao requerente.
ATENÇÃO: após a restituição do valor ser efetuada, a Instituição entrará em contato com o requerente para informar sobre a devolução.