Você está aqui:

Registrar proteção de nome empresarial

Atualizado em 19/07/2021 às 13:56

O que é

O nome empresarial sob o qual a empresa exerce suas atividades é sua identificação, ele a distingue nas relações jurídicas e segue os princípios da veracidade e da novidade, e pode ser protegido. A proteção do nome empresarial objetiva protegê-lo de uma empresa em Minas Gerais e em outras unidades da federação.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas nas Juntas Comerciais.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar certidão simplificada

A empresa com sede em Minas Gerais pode requerer a proteção de nome empresarial em outros Estados. Deve-se, para isto, solicitar uma Certidão Simplificada na Junta Comercial de Minas Gerais e na Junta Comercial da unidade da Federação onde se pretende ter o nome da empresa protegido deve apresentar o processo de proteção ao nome devidamente instruído (consultar na Junta Comercial do estado em que se pretende a proteção a documentação necessária).

A empresa que não tem registro em Minas Gerais deve requerer uma Certidão Simplificada na Junta Comercial do estado onde a sede da sociedade está localizada e seguir as demais etapas abaixo.

Documentação

  • Documentação exigida para a Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede:
    • Requerimento de certidão simplificada dirigido à Junta Comercial;
    • Comprovante de pagamento do preço do serviço.
2
Realizar consulta de viabilidade

Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

Documentação

O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.

3
Preencher Módulo Integrador

Preencher o módulo integrador com ato 150 e evento 150.

4
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

Documentação

  • Documentação exigida para a Junta Comercial de outra unidade da federação onde se pretenda a proteção ao nome empresarial:
    • Módulo integrador (Ato 150 e Evento 150);
    • Capa de Processo;
    • Checklist;
    • Requerimento de empresário ou requerimento solicitando o registro da proteção ao nome empresarial, em se tratando de sociedade;
    • Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção;
    • Consulta da viabilidade de uso do nome empresarial aprovada pela Junta Comercial;
    • Informação no sistema do número do DAE já pago.
5
Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

Quanto tempo leva?

Até cinco dias úteis.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Além Paraíba Unidade Jucemg
Alfenas Unidade Jucemg
Almenara Unidade Jucemg
Araçuaí Unidade Jucemg
Araguari Unidade Jucemg
Araxá Unidade Jucemg
Arcos Unidade Jucemg
Barão de Cocais Unidade Jucemg
Barbacena Unidade Jucemg
Barroso Unidade Jucemg