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Reativar empresa cancelada administrativamente

Atualizado em 03/06/2020 às 11:13

O que é

É o registro de um processo de reativação das empresas que foram canceladas administrativamente, ou seja, não deram entrada em qualquer processo ou livro  na Jucemg no período de dez anos consecutivos e não comunicaram o desejo de manter-se em funcionamento ou de paralisar temporariamente suas atividades.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas canceladas administrativamente pela Jucemg.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar Viabilidade

Para realizar à consulta de viabilidade, acesse o Portal de Serviços, nos Canais de Prestação abaixo; selecionar dentre os “Eventos de Alteração” a opção “Reativação - Artigo 60 Lei 8.934/94”.

Documentação

O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.

2
Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.

Documentação

Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.

3
Preencher Módulo integrador

Preencher o Módulo Integrador.

4
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

Documentação

Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador com evento 052-reativação.
Para Sociedade Limitada: alteração contratual elaborada pelo usuário com cláusula de reativação.
Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli: alteração contratual elaborada pelo usuário com cláusula de reativação.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente os atos.
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: gerado automaticamente no Módulo Integrador e deve estar quitado.

5
Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial através do Portal de Serviços - Registro Digital.

Quanto tempo leva?

Até 05 dias úteis.

Outras informações

Ato Alterador ou Ata de Assembleia, devendo constar, salvo no caso do Empresário Individual, uma cláusula expressa solicitando a reativação da empresa (ou, no caso de S/A e Cooperativa, a aprovação expressa dessa deliberação).
Procuração por instrumento público ou particular, caso o(s) responsável(is) não assine(m) digitalmente a documentação, a ser enviada como anexo ao documento principal, em arquivo digitalizado. A procuração por instrumento particular deverá ter o reconhecimento de firma dos outorgantes por autenticidade e incluir os poderes para requerer o arquivamento de atos na Jucemg e a reativação da empresa. 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Além Paraíba Unidade Jucemg
Alfenas Unidade Jucemg
Almenara Unidade Jucemg
Araçuaí Unidade Jucemg
Araguari Unidade Jucemg
Araxá Unidade Jucemg
Arcos Unidade Jucemg
Barão de Cocais Unidade Jucemg
Barbacena Unidade Jucemg
Barroso Unidade Jucemg