O que é?
Este serviço orienta sobre a estruturação e organização das Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).
A estruturação adequada é essencial para garantir o bom funcionamento e o fortalecimento do controle social na Política Nacional de Assistência Social.
Para tanto, é importante que a equipe da Secretaria Executiva do CMAS seja composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo.
Etapas, custos e documentos
Os municípios interessados em obter orientações sobre a estruturação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social devem entrar em contato, por e-mail ou telefone, com a Secretaria Executiva do CEAS MG.
Durante o contato, é importante informar o nome do município.
As orientações serão fornecidas conforme a demanda
Não há exigência de documentos, mas o Regimento Interno do CMAS local pode ser encaminhado, caso necessário.
Gratuito
Quanto tempo leva?
A duração do serviço será de acordo com a demanda e resolução das dúvidas.
Quem utiliza esse serviço?
Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).
Legislação
Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023: Que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.
Dúvidas frequentes
Como zelar para que o mandato do Conselho Municipal de Assistência Socail (CMAS) não tenha interrupção?
O CMAS deve organizar o processo eleitoral da sociedade civil com antecedência, antes do término do mandato, para assegurar a continuidade sem interrupção.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas |