Solicitar obtenção da matrícula de leiloeiro

É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.

Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.

Órgão Responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas, custos e documentos

Protocolar documentação

Protocolar a documentação listada abaixo no sistema disponível AQUI.

Documentos

Guia do DAE

Informação do número do DAE já pago.

Requerimento

Requerimento de pedido de matrícula dirigido ao Presidente da Junta Comercial;

Declaração

Declaração de atendimento a requisitos; Observação: o requerimento e a declaração de requisitos serão gerados automaticamente pelo sistema e deverão ser assinados pelo requerente com assinatura eletrônica gov.br nível prata ou ouro.

Carteira de Identidade (RG)

ou outro documento oficial de identificação.

Certidão

Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível e Criminal As certidões devem ser correspondentes à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último quinquênio.

Valor

Para Matrícula: Clique aqui para acessar a tabela de preços

Clique aqui para obter o DAE (documento de arrecadação estadual)

Canais de prestação

Web

Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br

Prestar Caução

Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
A garantia em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial.
A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.
Os documentos relativos à prestação de caução deverão ser enviados via sistema clicando AQUI.

Canais de prestação

Web

Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br

Assinar termo de compromisso

Após aprovação pela Jucemg da prestação da caução, o(a) leiloeiro(a) deverá assinar o termo de compromisso via sistema, clicando AQUI, utilizando assinatura eletrônica gov.br nível prata ou ouro.

Canais de prestação

Web

Via sistema - link servicos.jucemg.mg.gov.br