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Obter matrícula de leiloeiro

Atualizado em 04/12/2018 às 09:14

O que é

É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.

A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo em outras informações.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa com idade mínima de 25 anos; cidadão brasileiro com idoneidade; que não exerça atividade do comércio – direta ou indiretamente; seja domiciliado - há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda trabalhar (apresentar um dos documentos constantes no item 3, campo "Documentos") encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; estar reabilitado se falido ou condenado por crime falimentar; não estar condenado por crime - cuja pena vede o exercício de atividade mercantil; não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação; não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Apresentar a documentação na Junta Comercial

Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do DAE pago.

Documentação

  1. formulário nº1 e formulário nº2;
  2. Cópia autenticada em cartório de documento de identidade;
  3. Certidões emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática de crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
  4. Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
  5. Capa de Processo .

Canais de Prestação

Presencial

Unidades de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios.

Quanto tempo leva?

Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso. A garantia deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial.

Unidades onde o serviço é prestado