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Obter matrícula de leiloeiro

Atualizado em 04/02/2020 às 14:22

O que é

É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.

A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo em outras informações.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão brasileiro com idoneidade; domiciliado em Minas Gerais; que não exerça atividade do comércio – direta ou indiretamente; encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; estar reabilitado se falido ou condenado por crime falimentar; não estar condenado por crime - cuja pena vede o exercício de atividade mercantil; não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação; não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Apresentar a documentação na Junta Comercial

Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do DAE pago.

Documentação

  1. formulário nº1 e formulário nº2;
  2. Original e cópia de documento de identidade para que o agente público, mediante comparação, autentique a cópia ou cópia autenticada da identidade em cartório;
  3. Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
  4. Capa de Processo .

Canais de Prestação

Presencial

Unidades de atendimento da Jucemg ou envio da documentação pelos correios.

Na sede da Jucemg, em Belo Horizonte, agendar previamente o atendimento para JUCEMG - Processos

2
Prestar Caução

Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.

Canais de Prestação

Presencial

Entrar em contato pelo e-mail agentesauxiliares@jucemg.mg.gov.br para agendar a entrega do recibo do depósito da caução ou da apólice do seguro garantia.

3
Assinar termo de compromisso

Após a prestação da caução, o leiloeiro deverá comparecer à Junta Comercial para assinatura do termo de compromisso.

Canais de Prestação

Presencial

Unidade da Junta Comercial.

Quanto tempo leva?

Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.

Unidades onde o serviço é prestado