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Fechar uma empresa

Atualizado em 03/04/2019 às 10:48

O que é

É o registro do encerramento das atividades empresariais, equivale à extinção. As empresas são constituídas para cumprir seus objetos sociais e quando por alguma razão - decisão dos sócios ou imposição legal, por exemplo, precisa encerrar suas atividades de forma definitiva, se faz necessário o cumprimento de procedimento próprio de extinção.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas na Junta Comercial.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.

Documentação

Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.

2
Preencher Módulo integrador

Preencher o Módulo Integrador.

3
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

Documentação

Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Para Sociedade Limitada: Distrato elaborado ou gerado automaticamente pelo Módulo Integrador.
Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli: distrato elaborado.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente o ato de extinção.
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: gerado automaticamente no Módulo Integrador e deve estar quitado.
Demais documentos consultar a Instrução Normativa do DREI nº 38.
Toda a documentação é enviada digitalmente.

4
Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

Quanto tempo leva?

Até cinco dias uteis.

Outras informações

Informar no distrato social: a importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumem o ativo e passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não à liquidação, e a guarda dos livros.

Unidades onde o serviço é prestado