Você está aqui:

Fechar uma empresa

Atualizado em 12/08/2021 às 16:20

O que é

É o registro do encerramento das atividades empresariais, equivale à extinção. As empresas são constituídas para cumprir seus objetos sociais e quando por alguma razão - decisão dos sócios ou imposição legal, por exemplo, precisa encerrar suas atividades de forma definitiva, se faz necessário o cumprimento de procedimento próprio de extinção.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas na Junta Comercial.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.

Documentação

Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.

Canais de Prestação

2
Preencher Módulo integrador

Preencher o Módulo Integrador.

3
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a(s) assinatura(s) digital(is).

Documentação

Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Para Sociedade Limitada: Distrato elaborado ou gerado automaticamente pelo Módulo Integrador.
Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli: distrato elaborado.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente o ato de extinção.
Demais documentos consultar a Instrução Normativa do DREI nº 38.
Toda a documentação é enviada digitalmente.

Valor

Gratuito

4
Enviar digitalmente o processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

Quanto tempo leva?

Até cinco dias uteis.

Outras informações

Informar no distrato social: a importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumem o ativo e passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não à liquidação, e a guarda dos livros.

 

REGISTRO AUTOMÁTICO

- No caso de extinção de empresário individual ou sociedade limitada, o processo poderá ser passível de registro automático, desde que observados os requisitos da Resolução do Plenário 01/2019.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Além Paraíba Unidade Jucemg
Alfenas Unidade Jucemg
Almenara Unidade Jucemg
Araçuaí Unidade Jucemg
Araguari Unidade Jucemg
Araxá Unidade Jucemg
Arcos Unidade Jucemg
Barão de Cocais Unidade Jucemg
Barbacena Unidade Jucemg
Barroso Unidade Jucemg