O que é?
Envio de documentação solicitada pela Diretoria de Gestão do Transporte Intermunicipal ou DER MG.
Etapas, custos e documentos
Envio da documentação através do usuário externo do SEI solicitando alteração ou atualização de documentos.
Documentos cadastrais da empresa ou dos seus respectivos veículos.
Equipe técnica analisa e encaminha resposta via SEI ou e-mail.
Documentos cadastrais da empresa ou dos seus respectivos veículos.
Quanto tempo leva?
O prazo depende da complexidade da alteração e das interferências que as modificações podem causar no sistema como um todo.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas Delegatárias do Sistema de Transporte Intermunicipal.
Legislação
DECRETO 44603 DE 22/08/2007 - Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
Outras informações
São diversos documentos que envolve o cadastro da empresa e de seus respectivos veículos.
O processo de atualização cadastral é mediante a abertura de um processo administrativo.
Será emitida uma certidão, caso a documentação enviada seja aprovada pela equipe técnica.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Gestão de Projetos |