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Emitir Anuência Prévia

Atualizado em 18/07/2019 às 13:57

O que é

A Agência RMBH analisa e emite o selo de anuência prévia em todos os projetos de parcelamento do solo localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Esta ação propicia um melhor planejamento do uso e ocupação do solo com vistas a melhorar a qualidade de vida da população. O processo legal para o exame e emissão do selo de anuência prévia para processos de desmembramento e loteamento do solo pode ser consultado no sítio eletrônico da Agência RMBH. Somente as prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte estão aptas a acessar este serviço.

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras Municipais

Órgão responsável

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH

Etapas para realização deste serviço

1
REALIZAR TRIAGEM

É verificada a documentação encaminhada, conforme exigência da legislação e caso seja aceita passa-se para análise juntamente dos projetos.

Documentação

Para a Triagem, a prefeitura deverá encaminhar, por meio eletrônico (SEI), certidão negativa de ônus do imóvel, expedida no máximo trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação na prefeitura municipal; certidão negativa de tributos municipais; fotocópia do documento de identidade do proprietário ou fotocópia contrato social e suas alterações quando tratar-se de pessoa jurídica; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente ao projeto com comprovante de pagamento; documento emitido pela prefeitura declarando a conformidade do parcelamento com a legislação municipal; projeto completo composto por levantamento planialtimétrico, projeto urbanístico e projeto de terraplenagem (loteamento), com os respectivos memoriais descritivos, e projeto de drenagem (loteamento).

Canais de Prestação

2
ANÁLISAR PROJETO DE DESMEMBRAMENTOS

Análise dos pedidos de emissão de selo de anuência prévia para parcelamentos na modalidade Desmembramento.

Documentação

Para avaliação do projeto, a prefeitura deverá encaminhar, por meio eletrônico (SEI), certidão negativa de ônus do imóvel, expedida no máximo trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação na prefeitura municipal; certidão negativa de tributos municipais; fotocópia do documento de identidade do proprietário ou fotocópia contrato social e suas alterações quando tratar-se de pessoa jurídica; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente ao projeto com comprovante de pagamento; documento emitido pela prefeitura declarando a conformidade do parcelamento com a legislação municipal; projeto completo composto por levantamento planialtimétrico, projeto urbanístico e projeto de terraplenagem (loteamento), com os respectivos memoriais descritivos, e projeto de drenagem (loteamento).

Canais de Prestação

3
REALIZAR ANÁLISE PARA LOTEAMENTOS

Análise dos pedidos de emissão de selo de anuência prévia para parcelamentos na modalidade Loteamento.

Documentação

Para avaliação do projeto, a prefeitura deverá encaminhar, por meio eletrônico (SEI), certidão negativa de ônus do imóvel, expedida no máximo trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação na prefeitura municipal; certidão negativa de tributos municipais; fotocópia do documento de identidade do proprietário ou fotocópia contrato social e suas alterações quando tratar-se de pessoa jurídica; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente ao projeto com comprovante de pagamento; documento emitido pela prefeitura declarando a conformidade do parcelamento com a legislação municipal; projeto completo composto por levantamento planialtimétrico, projeto urbanístico e projeto de terraplenagem (loteamento), com os respectivos memoriais descritivos, e projeto de drenagem (loteamento).

Canais de Prestação

4
EMITIR SELO DE ANUÊNCIA PRÉVIA

Certificação na planta de projeto urbanístico, acompanhado de certidão, atestando a conformidade do projeto com a legislação estadual e federal. 

Documentação

Para avaliação do projeto, a prefeitura deverá encaminhar, por meio eletrônico (SEI), certidão negativa de ônus do imóvel, expedida no máximo trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação na prefeitura municipal; certidão negativa de tributos municipais; fotocópia do documento de identidade do proprietário ou fotocópia contrato social e suas alterações quando tratar-se de pessoa jurídica; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente ao projeto com comprovante de pagamento; documento emitido pela prefeitura declarando a conformidade do parcelamento com a legislação municipal; projeto completo composto por levantamento planialtimétrico, projeto urbanístico e projeto de terraplenagem (loteamento), com os respectivos memoriais descritivos, e projeto de drenagem (loteamento).

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Noventa dias

Legislação

Lei Federal 6.766/1+A1:B39979; Decretos Estaduais 44.646/2007, 45.097/2009

Outras informações

Em Municípios fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte, cabe ao órgão competente a Anuência, conforme artigo 13 da Lei Federal 6.766/1979

Unidades onde o serviço é prestado