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Emitir Anuência Prévia

Atualizado em 30/12/2019 às 13:54

O que é

A Agência RMBH analisa e emite o selo de anuência prévia em todos os projetos de parcelamento do solo localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esta ação propicia um melhor planejamento do uso e ocupação do solo com vistas a melhorar a qualidade de vida da população.

O processo legal para o exame e emissão do selo de anuência prévia para processos de desmembramento e loteamento do solo pode ser consultado no sítio eletrônico da Agência RMBH.

Somente as prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte estão aptas a acessar este serviço.

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras Municipais

Órgão responsável

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH

Etapas para realização deste serviço

1
Enviar documentação para triagem

Para a Triagem, a prefeitura deverá encaminhar, por Sistema de Anuência Digital, os documentos solicitados no campo "Documentação".

É verificada a documentação encaminhada, conforme exigência da legislação e, caso seja aceita, passa-se para análise juntamente dos projetos.

 

Documentação

  • certidão negativa de ônus do imóvel, expedida no máximo trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação na prefeitura municipal;
  • certidão negativa de tributos municipais;
  • fotocópia do documento de identidade do proprietário ou fotocópia contrato social e suas alterações quando tratar-se de pessoa jurídica;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente ao projeto com comprovante de pagamento;
  • documento emitido pela prefeitura declarando a conformidade do parcelamento com a legislação municipal;
  • projeto completo composto por levantamento planialtimétrico, projeto urbanístico;
  • projeto de terraplenagem (loteamento), com os respectivos memoriais descritivos;  projeto de drenagem (loteamento).

Canais de Prestação

2
Aguardar a análise de projeto (desmembramentos/loteamento)

Análise dos pedidos de emissão de selo de anuência prévia para parcelamentos nas modalidades: Desmembramento e Loteamento, será analisada pela ARMBH.

Documentação

Ao final da análise será solicitado, para a prefeitura, quatro vias da planta de Projeto Urbanístico.

Canais de Prestação

3
Receber selo de anuência prévia

Certificação na planta de projeto urbanístico, acompanhado de certidão, atestando a conformidade do projeto com a legislação estadual e federal. 

Quanto tempo leva?

Noventa dias

Outras informações

Em Municípios fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte, cabe ao órgão competente a Anuência, conforme artigo 13 da Lei Federal 6.766/1979

Unidades onde o serviço é prestado