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CELEBRAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA

Atualizado em 24/11/2021 às 09:34

O que é

Os convênios são acordos entre duas partes (sendo uma delas pública) para a execução de um objeto de interesse público, sem intuito lucrativo e com tempo determinado. Nos convênios de saída para obras de infraestrutura, há a transferência de recursos financeiros estaduais para os municípios realizarem obras que contribuam para o desenvolvimento da infraestrutura municipal.

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras Municipais

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA

Etapas para realização deste serviço

1
Celebrar convênio de saída

Os municípios mineiros autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão formalizar as solicitações junto à SEINFRA, atendendo as orientações e os modelos disponibilizados no site da SEINFRA A documentação exigida deverá ser entregue eletronicamente via peticionamento no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias - SIGCON-Saída Realizado o peticionamento, serão realizadas as análise técnicas e jurídicas pela SEINFRA, para posterior assinatura e publicação do instrumento jurídico.

Documentação

Roteiro para Elaboração de Convênios

Checklist de Celebração de Convênios

Checklist Pontes Declaração do IDH-M, FPM e ICMS

Declaração de Contrapartida Declaração de Meio Ambiente

Declaração Acessibilidade

Termo de Compromisso - Monitoramento de Reforma ou Obra

Planinha Orçamentária de Custos

Cronograma Físico-Financeiro

Checklist-Termo Aditivo

Checklist Ampliação

Checklist Reprogramação

Checklist Vigência

Manual de Placas e Manual de Aplicação de Marcas

2
Prestar contas dos convênios de saída

A prestação de contas, obrigatória a todos os municípios convenentes, objetiva demonstrar a regular aplicação dos recursos liberados, o cumprimento da execução física e do plano de trabalho e o alcance dos objetivos do convênio de saída. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita através do preenchimento dos documentos exigidos pelas respectivas legislações. A documentação deve ser entregue na Diretoria de Prestação de Contas da SEINFRA ( Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Edifício Minas 7º andar - Bairro Serra Verde - BH/MG) ou enviadas eletronicamente via peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!MG. Os modelos dos documentos para a prestação de contas estão disponíveis nos site da Seinfra

Documentação

1- Documentos para prestação de contas dos convênios celebrados até 31 de julho de 2014

Anexo II Ofício de Encaminhamento de Prestação de Contas

Anexo III Conciliação Bancária

Anexo IV Execução de Receita e Despesa

Anexo V Cópia Cheque

Anexo VI Relação de Pagamentos

Anexo VII Demonstrativo Mao Obra Própria

Anexo VIII Utilização Máquinas de Equipamentos

Anexo IX Relatório de Execução Físico Financeiro

Anexo X Boletim de Medição

Anexo XI Ordem de Serviços

Anexo XII Relatório Fotográfico

Anexo XIII Termo de Entrega

Anexo XIV Relação de Bens Permanentes

Guia de Remessa de Documentação de Dispensa

2- Documentos para prestação de contas dos convênios celebrados após 01 de agosto de 2014

Termo de Conclusão de Reforma ou Obra - Execução Direta

Termo de Aceitação de Reforma ou Obra - Execução Indireta

Relatório de Pessoas Beneficiadas

Relatório de Execução de Monitoramento de Metas

Relação de Pagamentos - Serviços

Relação de Pagamentos - Materiais

Relação de Pagamentos - Bens Permanentes

Relação de Bens Permanentes Adquiridos ou Produzidos

Ordens de Serviço

Oficio de Encaminhamento de Prestação de Contas

Demonstrativos de Bens Móveis - Equipamentos

Demonstrativos de Bens Móveis – Serviços

Demonstrativos de Bens Móveis -Bens Permanentes

Demonstração da Execução da Receita e Despesa

Declaração de Autenticidade dos Documentos

Boletim de Medição - Reforma ou Obra

Canais de Prestação

Presencial

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Edifício Minas 7º andar - Bairro Serra Verde - BH/MG

Quanto tempo leva?

3 a 6 meses

Legislação

Decreto N.º 46.319/2013

Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 04/2019

Resolução SETOP n.º 027/2011

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.