O que é?
Convênio de saída é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento de interesse recíproco para execução de projetos.
Os convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA e os municípios mineiros envolvem a transferência voluntária de recursos financeiros estaduais para fomentar obras de infraestrutura pública urbana e rural nos municípios.
Para verificar os possíveis objetos que podem ser atendidos, os municípios interessados devem consultar o Portfólio de atendimento para o respectivo ano de exercício.
Para acesso ao Portfólio, CLIQUE AQUI.
Etapas, custos e documentos
Os municípios mineiros e Consórcios públicos autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão verificar, no Portal Cagec e no Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída, se os dados cadastrais estão atualizados.
Caso seja necessária atualização, orientamos:
Acessar o Portal Cagec e seguir as orientações para cadastro de novo usuário ou atualização de dados básicos.
O passo a passo e outras orientações sobre cadastro estão disponíveis no manual on-line.
O convenente deverá cadastrar a proposta de plano de trabalho no Portal Sigcon-Saída, conforme orientações disponíveis no manual on-line, bem como orientações da SEINFRA.
Para o cadastro da proposta do plano de trabalho, recomendamos acessar o manual Sigcon-Saída.
Após o correto preenchimento da Proposta de Plano de Trabalho, o partícipe deve providenciar a inserção da documentação técnica no Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída, de acordo com o objeto pretendido, seguindo as orientações da SEINFRA.
As listas de documentações para celebração de convênios com munícipios e consórcios públicos estão disponíveis, respectivamente, nos Anexos I e III da da Resolução Conjunta Segov/Age nº 001, de 31/01/2024.
Posteriormente, deve assegurar o correto envio do processo para análise da SEINFRA, confirmando o alcance do Status de “ANÁLISE - CHECKLIST DE CELEBRAÇÃO”, no Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída.
Para acesso a lista de documentos obrigatórios, modelos e orientações SEINFRA, CLIQUE AQUI.
Quanto tempo leva?
Abaixo o fluxo simplificado do processo de formalização de convênios de saída:
Fonte: Manual Sigcon-Saída (Acesso em 25/07/2024,)
Quem utiliza esse serviço?
Prefeituras Municipais e Consórcios Públicos de Minas Gerais.
Legislação
Decreto nº 48.745, de 29/12/2023
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 01/2024, de 10/02/2024
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Convênios e Doações |
| Belo Horizonte | Divisão de Gestão de Convênios |