Arquivar Atos relativos concernentes a empresas mercantis estrangeiras

O que é?

A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal.

Órgão Responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

1 - Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental serão examinados e decididos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia,

2 - Providências na Junta Comercial onde se localiza a filial, após autorização:

Acessar o Portal de Serviços
Entrar com sua conta Gov.br
Clicar no botão “Viabilidade” e depois no botão “Nova Viabilidade”
Seguir os passos e preencher os dados solicitados. Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar!
Ao final da etapa, será gerado um número de Protocolo e um relatório PDF com dados relativos à viabilidade locacional, à pesquisa do nome empresarial e às informações de licenciamento.
Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

Documentos

Índice Cadastral de Imóvel

Pode ser obtido nos documentos emitidos pela Receita Municipal relativos ao imóvel (Guias de recolhimento, carnês e notificações de lançamento do IPTU, Certidões Negativas relativa a tributos, espelhos de dados cadastrais, etc.).

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Conta GOV.BR - outros

Acesso ao Portal de Serviços da Jucemg com o login do GOV.BR

Canais de prestação

Web

Clique aqui para realizar a consulta de viabilidade

Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim);
Após entrar no sistema, preencher todos os campos sobre a empresa, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”;
Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e visualizar o DBE.

IMPORTANTE! Anote e guarde o protocolo do DBE para usar na próxima etapa!

Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

Documentos

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

do empresário/sócios/administrador

Protocolo da Consulta de Viabilidade

Número de protocolo relativo à etapa anterior.

Canais de prestação

Web

Clique aqui para acessar o formulário do cadastro sincronizado

Preencher Módulo Integrador

Acessar o Portal de Serviços

Entrar com sua conta Gov.br

Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”

Informar os Dados da "Natureza Jurídica" e o "Ato" a ser registrado

Seguir os passos e preencher os dados solicitados. Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar!
Emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para isso, clicar em "Clique aqui para emissão do DAE". Após preencher as informações necessárias, será exibido um relatório PDF com a guia do DAE. IMPORTANTE! Anotar e guardar a guia do DAE!

Documentos

Protocolo do DBE - Documento Básico de Entrada

Número de protocolo relativo à etapa anterior

Canais de prestação

Web

Clique aqui para acessar o Módulo Integrador.

Pagar a taxa (DAE)

É preciso pagar a taxa no banco ou no aplicativo do banco utilizando a DAE (Documento de Arrecadação Estadual)

IMPORTANTE! Guardar o comprovante de pagamento do DAE e a guia do DAE!

Documentos

Guia do DAE

Acessar Registro Digital

Acessar o Portal de Serviços

Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”,

Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is).

Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!)

Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do DBE e do Módulo Integrador são únicos.

Documentos

Protocolo do Módulo Integrador

Número de protocolo relativo à etapa anterior Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do Módulo Integrador e do DBE são únicos.

Guia do DAE

Informar no sistema o número do DAE já pago.

Folha do Diário Oficial da União que publicou a portaria de autorização;

Atos devidamente autenticados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

ato de deliberação sobre o funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil; - inteiro teor do contrato ou estatuto;
lista de sócios ou acionistas, bem como relação dos membros de todos os órgãos da administração, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;
prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei do seu país.

Documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil

Declaração do endereço do estabelecimento

Quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.

Valor

Clique aqui para acessar a tabela de preços

Canais de prestação

Web

Clique aqui para acessar o Registro Digital

Enviar o processo

Enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital.