O que é?
É o processo de requisição de cancelamento do registro de ato administrativo.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.
Documentação
N/A.
Valor
Gratuito
2
Peticionar o Processo “JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo”
O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" - "JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo" e preencher os campos obrigatórios:
- Documento Principal: preencher formulário padrão de Requerimento, incluindo a qualificação da parte autora nos moldes do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil.
- Documento Essencial: incluir documento de cópia dos documentos de identificação original do requerente; boletim de ocorrência policial; preferencialmente em laudo oficial e demais documentos que comprovem a fraude alegada.
Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.
Documentos
Documentos comprobatórios de fraude em ato administrativo.
Carteira de Identidade (RG)
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Anexar o boletim de ocorrência policial.
Valor
Gratuito
Quanto tempo leva?
6 meses.
Quem pode utilizar este serviço?
Todo(a) cidadão(ã).
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Instrução de Serviços n° 005/2020 | 63.5 KB |
Legislação
Outras informações
Após assinar a petição, o SEI gerará o Recibo Eletrônico de Protocolo com os dados do peticionamento, incluindo o número do processo que será utilizado para consultas ao seu andamento.