Nesta seção encontram-se as listas a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa nº 002, de 04/08/2025, que demonstram a observância da ordem cronológica de pagamentos dos contratos ou ajustes firmados pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em cumprimento aos art.5° e 5°-A da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 141 da Lei Federal n°. 14.133, de 1° de abril de 2021.