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Resolução Seplag nº 69 de 2 de agosto de 2013
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Resolução Seplag nº 67 de 24 de julho de 2013
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Resolução Seplag nº65, de 23 de julho de 2013
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Resolução Seplag nº 62 de 15 de julho de 2013
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Resolução Seplag nº 60 de 4 de julho de 2013
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Resolução Seplag nº 58, de 28 de junho de 2013.
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Resolução Seplag nº. 049, de 20 de julho de 2012
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Resolução Seplag nº. 048, de 17 de julho de 2012
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Resolução Seplag nº. 045, de 04 de julho de 2012
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Resolução nº. 043, de 14 de junho de 2012
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