O que é?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que toda pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Etapas, custos e documentos
Para solicitar informações públicas é necessário acessar o Portal da Transparência, e em seguida logar no ícone "acesso à informação".
Obs.:
- É necessário realizar cadastro para entrar no sistema e registrar o pedido de informação.
- De acordo com o inciso III art. 15 do decreto nº 45.969/2012, o pedido de acesso à informação deverá conter “especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida”.
- Antes de fazer um pedido, fique atento às dicas do Manual do Usuário disponibilizado nesta página.
Após o prazo necessário de tramitação o retorno ao pedido de informação chegará ao e-mail cadastrado pelo(a) usuário(a).
Quanto tempo leva?
A resposta será fornecida em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 10 dias, caso seja apresentada motivação pelo órgão.
Quem utiliza esse serviço?
Todas as pessoas físicas e jurídicas.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| manual_e-sic_-_guia_do_cidadao.pdf | 1.61 MB |
Legislação
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Outras informações
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