Solicitar Informação Pública
O que é
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Quem pode utilizar este serviço?
Todas as pessoas, físicas e jurídicas.
Órgão responsável
Arquivos
Etapas para realização deste serviço
Para solicitar informações públicas é necessário acessar o Portal da Transparência, e em seguida logar no ícone "acesso à informação".
Obs.:
- É necessário realizar cadastro para entrar no sistema e registrar o pedido de informação
- De acordo com o inciso III art. 15 do decreto nº 45.969/2012, o pedido de acesso à informação deverá conter “especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida”.
- Antes de fazer um pedido, fique atento às dicas do Manual do Usuário disponibilizado nesta página.
Documentação
- Nome Completo;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Canais de Prestação
Após o prazo necessário de tramitação o retorno ao pedido de informação chegará ao e-mail cadastrado pelo usuário.
Quanto tempo leva?
A resposta será fornecida em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 10 dias, caso seja apresentada motivação pelo órgão.
Legislação
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013 que institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros