O que é?
Para ampliar o acesso à água poderão ser solicitados: tubos de PVC, caixas d'água, caminhões pipa, sistemas simplificados de abastecimento de água, dentre outros. Além disso, para o desenvolvimento econômico poderão ser solicitados: tratores, implementos agrícolas, barracas de feira livre, balanças eletrônicas, dentre outros.
Etapas, custos e documentos
Nessa etapa, o usuário deve acessar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e realizar o Peticionamento.
Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.
Ressaltamos que o solicitante deve estar regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC e sem bloqueio no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Deverão ser encaminhados, via peticionamento SEI, todos os documentos necessários, conforme descritos no campo "Documentos" abaixo:
Gratuito.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios, Associações, Entidades Públicas, Consórcios Públicos e Organizações da Sociedade Civil.
Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais;
Decreto nº 47.834 de 03 de Janeiro de 2020;
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993;
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002;
Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021;
Lei Estadual nº 18.692 de 30 de Dezembro de 2009;
Lei Estadual nº 21.940 de 23 de Dezembro de 2015;
Decreto Estadual nº 47.622 de 15 de Março de 2019;
Decreto Estadual nº 46.319 de 26 de Setembro de 2013;
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene (Diretoria-geral) |