O que é?
A UEMG realiza atividades de ensino e extensão, sob a forma de prestação de serviços à comunidade, consistentes no atendimento à pessoas necessitadas, orientação ou encaminhamento de questões jurídicas ou judiciais, além de orientação ao discente acerca da confecção de peças e aplicação de teses jurídicas a casos reais.
A população é favorecida com as atividades extensionistas de prestação de serviço dos Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita (NAJ), que consistem nas atividades de consultoria, assessoria, direção jurídicas e representação judicial do assistido. As pessoas consideradas necessitadas serão diretamente beneficiadas com os serviços elencados, que vai desde uma simples orientação jurídica até o ingresso judicial da demanda. Em cada um dos NAJ, caberá ao seu coordenador fixar horário de atendimento ao público.
Serviço gratuito.
Etapas, custos e documentos
O(A) cidadão(ã) deve fazer contato, por e-mail, com o Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita e agendar o primeiro atendimento.
Quanto tempo leva?
De acordo com o serviço prestado
Quem pode utilizar este serviço?
População de baixa renda, sendo a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor de dois salários mínimos. Ademais, são indícios de baixa renda do núcleo familiar a percepção de rendimentos decorrentes de: I - programas oficiais de transferência de renda; II - benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente.
Legislação
Outras informações
Os Núcleos de Práticas Jurídicas atendem gratuitamente a população em situação de baixa renda, oferecendo acompanhamento jurídico em ações, principalmente, das áreas cível e criminal