Você está aqui:

Consultar portarias e resoluções do TJMG

Atualizado em 28/11/2018 às 14:24

O que é

Todas as normas e regulamentações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem ser consultadas pela internet, no link abaixo.

A pesquisa pode ser feita por número do ato ou por assunto.

A ferramenta de consulta aos atos normativos do TJMG têm caráter informativo, não dispensando a busca de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa.

Órgão responsável

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Etapas para realização deste serviço

1
Acessar o sistema de atos normativos

Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

Documentação

Não é necessária documentação, apenas número, ano, palavras ou frases para pesquisa.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Disponibilização imediata.

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.