O que é?
Todas as normas e regulamentações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem ser consultadas pela internet, no link abaixo.
A pesquisa pode ser feita por número do ato ou por assunto.
A ferramenta de consulta aos atos normativos do TJMG têm caráter informativo, não dispensando a busca de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente.
Etapas, custos e documentos
Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.
Não é necessária documentação, apenas número, ano, palavras ou frases para pesquisa.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Disponibilização imediata.
Quem pode utilizar este serviço?
Todo cidadão.