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Estabelece limites de despesas com diárias, passagens, agenciamento de viagens, participação em cursos, congressos, etc, determinadas despesas com cerimoniais de julho a dezembro de 2015. Procedimentos para pleitos de contratação, renovação ou alteração de funcionários da MGS. Procedimentos para pleitos de contratação, renovação ou alteração de contratações da PRODEMGE ou demais prestadores de serviços de tecnologia/TIC.