Assistência Social

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O Acordo de Reparação do Rio Doce prevê, por meio do Anexo 7, o aporte de R$ 32 milhões ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A aplicação será coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com foco na melhoria da gestão estadual do SUAS, garantindo serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos.

Além disso, o Anexo 12, por meio da Lista 2 (pág. 5), prevê investimentos destinados a iniciativas socioeconômicas aplicados, prioritariamente, para fortalecer o atendimento da rede socioassistencial. Entre as ações previstas, estão:

  • Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído;

  • Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.

Saiba mais nos  Anexo 7 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e  Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2  do Acordo de Reparação do Rio Doce. 

 
CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS
 
Anexo 07 - Assistência Social
Fortalecimento do SUAS Estadual

Apoio técnico e operacional aos municípios para fortalecimento e implementação das políticas de assistência social.

  • Valor: R$ 32.000.000,00
  • Duração: 20 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE)
  • Público Beneficiário: A gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social em Minas Gerais (SUAS), responsável por oferecer orientação técnica e apoio financeiro aos 853 municípios do estado.
  • Abrangência Territorial: Bacia do Rio Doce, com benefício potencial para todo o estado​.
  • Status: Em execução a contratação de equipe técnica para apoio técnico e operacional aos municípios da Bacia do Rio Doce. 
 
Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2 
Fortalecimento do SUAS Municipal – Eixo I

Apoio para implementação e estruturação do Plano Municipal de Assistência Social.

  • Iniciativa: Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente.
  • Valor: R$ 281.000.000,00
  • Duração: 10 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE)
  • Público Beneficiário: Gestão Municipal de Assistência Social dos 38 municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
  • Status: Publicada a Resolução SEDESE nº 23/2026, que dispõe sobre a operacionalização do Projeto de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios atingidos da Bacia do Rio Doce.  Termo de Aceite assinado pelos 38 municípios atingidos da Bacia do Rio Doce e Planos de Melhorias do SUAS Municipal em análise e autorização pela SEDESE. Iniciados os trâmites para celebração de convênios de obras e aquisição de bens permanentes e elaboração de planos de serviços para repasse de recursos de investimento e custeio.
Fortalecimento do SUAS Municipal – Eixo II

Realização de capacitações para apoiar a estruturação dos Planos Municipais de Assistência Social.

  • Iniciativa: Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.
  • Valor: R$ 54.000.000,00
  • Duração: 10 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE)
  • Público Beneficiário: Gestão Municipal de Assistência Social dos 38 municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
  • Status: Publicada a Resolução SEDESE nº 23/2026, que dispõe sobre a operacionalização do Projeto de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios atingidos da Bacia do Rio Doce.  Em planejamento a contratação de instituição para execução das capacitações aos trabalhadores do SUAS municipais na modalidade de Supervisão Técnica.