Assistência Social

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O Acordo de Reparação do Rio Doce reconhece os impactos causados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais e destina, por meio do Anexo 7, o aporte de R$ 32 milhões ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A aplicação será coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com foco na melhoria da gestão estadual do SUAS, garantindo serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos.

Além disso, o Anexo 12, por meio da Lista 2 (pág. 5), prevê investimentos destinados a iniciativas socioeconômicas aplicados, prioritariamente, para fortalecer o atendimento da rede socioassistencial nos 38 municípios do território atingido. Entre as ações previstas, estão:

  • Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído;

  • Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.

Saiba mais nos  Anexo 7 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e  Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2  do Acordo de Reparação do Rio Doce. 

CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS
Fortalecimento do SUAS Estadual

Apoio técnico e operacional aos municípios para fortalecimento e implementação das políticas de assistência social.

  • Anexo - Lista: Anexo 07
  • Valor: R$ 32.000.000,00
  • Duração: 20 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)
  • Público Beneficiário: A gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social em Minas Gerais (SUAS-MG), responsável por oferecer orientação técnica e apoio financeiro aos 853 municípios do estado.
  • Abrangência Territorial: 853 municípios de Minas Gerais, incluindo os localizados na Bacia do Rio Doce.
  • Status: A iniciar.
Fortalecimento do SUAS Municipal – Eixo I

Apoio para implementação e estruturação do Plano Municipal de Assistência Social.

  • Anexo - Lista: Anexo 12 – Lista 2
  • Iniciativa: Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência 
    Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente.
  • Valor: R$ 281.000.000,00
  • Duração: 10 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)
  • Público Beneficiário: Gestão Municipal de Assistência Social dos 38 municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Abrangência Territorial: 38 municípios da Bacia do Rio Doce diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Status: A iniciar, em fase de contratação de postos de trabalho para estruturação da equipe de gestão da iniciativa na Sedese.
Fortalecimento do SUAS Municipal – Eixo II

Realização de capacitações para apoiar a estruturação dos Planos Municipais de Assistência Social.

  • Anexo - Lista: Anexo 12 – Lista 2
  • Iniciativa: Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.
  • Valor: R$ 54.000.000,00
  • Duração: 10 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)
  • Público Beneficiário: Gestão Municipal de Assistência Social dos 38 municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Abrangência Territorial: 38 municípios da Bacia do Rio Doce diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Status: A iniciar, em fase de contratação de empresa especializada em serviço de supervisão técnica do SUAS.