Assistência Social

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O Novo Acordo de Mariana reconhece os impactos causados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais e destina, por meio do Anexo 7, o aporte de R$ 32 milhões ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Esse recurso tem natureza compensatória e será aplicado no fortalecimento da governança estadual e na ampliação da efetividade das ações de assistência social. A aplicação será coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com foco na melhoria da gestão estadual do SUAS e no apoio técnico e financeiro aos municípios mineiros, garantindo serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos.

Além disso, o Anexo 12, por meio da Lista 2 (pág. 5), prevê um investimento ainda maior: parte dos R$ 950 milhões destinados a iniciativas socioeconômicas serão aplicados, prioritariamente, para fortalecer o atendimento da rede socioassistencial nos 38 municípios do território atingido e, subsidiariamente, em outras localidades da Bacia do Rio Doce.

Entre as ações previstas, estão:

  • Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente;

  • Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.

Essas medidas visam consolidar uma rede de proteção social mais estruturada, moderna e integrada, garantindo serviços contínuos e qualificados para reduzir desigualdades, assegurar direitos e apoiar as famílias mais vulneráveis.

Saiba mais nos  Anexo 7 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e  Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2  do Novo Acordo de Mariana.