Assistência Social

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O Acordo de Reparação do Rio Doce prevê, por meio do Anexo 7, o aporte de R$ 32 milhões ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A aplicação será coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com foco na melhoria da gestão estadual do SUAS, garantindo serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos.

Além disso, o Anexo 12, por meio da Lista 2 (pág. 5), prevê investimentos destinados a iniciativas socioeconômicas aplicados, prioritariamente, para fortalecer o atendimento da rede socioassistencial. Entre as ações previstas, estão:

  • Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído;

  • Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.

Saiba mais nos  Anexo 7 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e  Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2  do Acordo de Reparação do Rio Doce. 

 
CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS
 
Anexo 07 - Assistência Social
Fortalecimento do SUAS Estadual

Apoio técnico e operacional aos municípios para fortalecimento e implementação das políticas de assistência social.

  • Valor: R$ 32.000.000,00
  • Duração: 20 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE)
  • Público Beneficiário: A gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social em Minas Gerais (SUAS), responsável por oferecer orientação técnica e apoio financeiro aos 853 municípios do estado.
  • Abrangência Territorial: Bacia do Rio Doce, com benefício potencial para todo o estado​.
  • Status:  Execução iniciada - equipe contratada para apoio técnico e operacional aos municípios mineiros.
 
Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2 
Fortalecimento do SUAS Municipal – Eixo I

Apoio para implementação e estruturação do Plano Municipal de Assistência Social.

  • Iniciativa: Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente.
  • Valor: R$ 281.000.000,00
  • Duração: 10 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE)
  • Público Beneficiário: Gestão Municipal de Assistência Social dos 38 municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
  • Status: Publicada a Resolução SEDESE nº 23/2026, que dispõe sobre a operacionalização do Projeto de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios atingidos da Bacia do Rio Doce. Termo de Aceite assinado pelas 38 Prefeituras e 33 Planos de Melhorias do SUAS Municipal autorizados. Início da celebração de convênios (para obras e aquisição de bens permanentes) e da assinatura de planos de serviços (para contratação e despesas de custeio): junho de 2026. 

    Municípios com convênios em execução: Conselheiro Pena, Iapu, Itueta, Naque, Pingo D'Água (2), São Domingos do Prata, São Pedro dos Ferros

    Municípios com repasses fundo a fundo em execução: Conselheiro Pena, Itueta, Ouro Preto, Timóteo e Tumiritinga

  • Valor total pago para os 13 municípios mencionadoa acima: R$ 5.857.762,81

  • Além do repasse, está em execução a contratação de Analista Especializado em Infraestrutura para apoio e monitoramento do planejamento e execução dos projetos de engenharia para realização de obras e reformas, realizando visitas in loco nas unidades construídas/reformadas

Fortalecimento do SUAS Municipal – Eixo II

Realização de capacitações para apoiar a estruturação dos Planos Municipais de Assistência Social.

  • Iniciativa: Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social.
  • Valor: R$ 54.000.000,00
  • Duração: 10 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE)
  • Público Beneficiário: Gestão Municipal de Assistência Social dos 38 municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
  • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
  • Status: Publicada a Resolução SEDESE nº 23/2026, que dispõe sobre a operacionalização do Projeto de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos  38 municípios atingidos da Bacia do Rio Doce.  Em planejamento a contratação de instituição para execução das capacitações aos trabalhadores do SUAS municipais na modalidade de Supervisão Técnica.