Conselho Superior de Reparação do Rio Doce

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Instituido pelo Decreto nº 49.076, de 17 de julho de 2025, o Conselho é a instância máxima de governança no âmbito do Poder Executivo estadual, com competência para a gestão estratégica dos recursos financeiros vinculados às obrigações de pagar de responsabilidade exclusiva de execução pelo Estado de Minas Gerais, como ações voltadas à compensação dos danos em áreas como meio ambiente, infraestrutura, rodovias, prevenção e resposta a enchentes, assistência social, assistência técnica e expansão rural e desenvolvimento econômico.

O Conselho Superior é composto pelos seguintes membros:

  • Governador do Estado, que exerce a presidência do colegiado;
  • Vice-Governador;
  • Secretário-Geral;
  • Secretário de Estado de Governo;
  • Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
  • Secretário de Estado de Casa Civil.

Conta, ainda, com o apoio técnico da Advocacia-Geral do Estado (AGE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), que subsidiam tecnicamente suas atividades. As reuniões do Conselho são convocadas por solicitação do Presidente, e sua Secretaria Executiva é exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pelo suporte técnico, logístico e operacional necessário ao funcionamento do colegiado. A atuação do Conselho assegura que os recursos decorrentes da obrigação de pagar sejam aplicados com transparência, eficiência e alinhamento aos objetivos estabelecidos no Acordo de Mariana.  

Nesta página você encontra documentos relacionados ao Conselho Superior de Reparação do Rio Doce, tais como publicações no Diário Oficial de Minas Gerais e outros documentos. Segue, abaixo, a lista para consulta e download dos arquivos

2025