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Deliberação n° 008-2026.pdf
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1ª Deliberação do Grupo Gestor Estadual da Pesca do Rio Doce.pdf
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1º Deliberação do Grupo Gestor Estadual da Pesca do Rio Doce.pdf
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4º Ofício conjunto (1).pdf
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03. Deliberação do Comitê Orientador de Minas Gerais - 15.07.25.pdf
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04. Deliberação do Comitê Orientador de Minas Gerais - 14.11.25.pdf
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02. Deliberação do Comitê Orientador de Minas Gerais - 13.06.25.pdf
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02. Deliberação do Comitê Orientador de Minas Gerais - 13.06.25.pdf
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5ª Deliberação do Comitê Orientador de Minas Gerais.pdf
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