Ações e informações do serviço
O que é?
A Declaração de Existência de Proteção Estadual é um documento que informa aos(as) interessados(as) se determinado imóvel possui alguma forma de proteção na esfera estadual ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA.
Etapas, custos e documentos
Para fazer o cadastro, o(a) interessado(a) deve seguir os passos abaixo:
1) Fazer cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG, acessar o site por AQUI.
2) Na tela de acesso ao usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Tutorial para Peticionamento no SEI!, clique aqui.
Gratuito
O(A) interessado(a) deverá aguardar a resposta via e-mail ou outro contato informado no sistema SEI!MG.
Quanto tempo leva?
A partir do preenchimento e da verificação da conformidade da documentação, o IEPHA tem um prazo de 60 dias para emitir a Declaração, que será enviada por e-mail para o endereço informado no processo SEI.
Prazo sujeito à interrupção, suspensão ou aprovação tácita nos termos do Decreto nº 48036 DE 10/09/2020 e Portaria IEPHA 24/2022.
Quem utiliza esse serviço?
Cidadão(ãs), empresas e comunidades
Dúvidas frequentes
Outras informações
Informamos que em casos de várias solicitações de declarações (DEPE) referentes ao mesmo endereço, será emitido um único documento com todos os imóveis identificados no local.
OBSERVAÇÕES:
No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Declaração de Existência de Proteção Estadual – IEPHA-MG – DPM/GIP”.
Recomendamos que seja realizada consulta ao setor responsável pelo patrimônio cultural do município, bem como ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para verificar a existência de proteção nas esferas municipal e federal respectivamente.
Esclarecemos, por fim, que esta declaração é baseada nos dados existentes na instituição até o presente momento.
Esta declaração não exime o solicitante da apresentação de estudos de impacto no patrimônio cultural, caso haja interesse na manifestação do IEPHA-MG para fins de licenciamento ambiental.
Passo a Passo para Peticionamento no SEI!MG:
Na página de peticionamento do SEI:
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Selecione o órgão “IEPHA”
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Escolha o tipo de processo “IEPHA –Declaração de Existência de Proteção”
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Complete os dados, preencha o formulário e anexe os arquivos necessários, conforme os passos a seguir:
3.1 No item: Formulário de Peticionamento, digite a ESPECIFICAÇÃO DO PETICIONAMENTO
3.2 Em documento: Selecione o Nível de Acesso como “Restrito”
3.3 Clique no ícone “Formulário de Requisição de Declaração de Proteção”. O formulário irá abrir em outra aba
3.4 selecione “Dados Pessoais (LGPD)(Lei 13.709/18)”
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Formulário de Requisição de Declaração de Proteção
4.1 Preencher os campos (os campos obrigatórios estão marcados com *)
4.2 Salvar
4.3 Fechar janela
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Documento Essencial: Insira os documentos em formato .pdf ou .jpg seguindo os passos abaixo para upload de cada arquivo
5.1- Escolher arquivo [para upload]
5.2- Selecione o tipo de documento
#Essenciais (obrigatório)
#Documento endereço do imóvel; ou
#Cópia de carteira de identidade ou CPF
5.3 - Complementares (não obrigatório): Digite informação complementar (exemplo: “Carteira de Identidade”, “CPF”, documento do imóvel”)
5.4 Selecione Nível de Acesso “Restrito”
5.5 Escolha o formato “Digitalizado”
5.6 Clique em adicionar -
Documentos complementares: Para a inserção dos documentos complementares o procedimento é o mesmo do item 6.
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Clique em “Peticionar”
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Na janela “Concluir Peticionamento”
8.1. Selecione o cargo
8.2. Digite a senha de Acesso ao SEI
8.3. Clique em assinar